A égua crioula de nome TL Jóia Rara, havia sido condenada à morte pela autoridade sanitária em razão de um diagnóstico equivocado de mormo. A conduta aplicada no caso desta doença, que não possui cura e é contagiosa, é o sacrifício do animal.
Por meio de uma Decisão Judicial, o sacrifício do animal foi inicialmente suspenso, tendo sido garantido ao proprietário do animal a possibilidade de realização de uma contraprova, a fim de verificar a precisão ou não do exame inicialmente realizado.
Após a realização de contraprova, verificou-se que o animal, na verdade, não possuía a doença inicialmente diagnosticada. A Decisão de suspensão do sacrifício foi tornada definitiva, e transitou em julgado.
Tempo após quase ter sido sacrificada injustamente, a égua participou de credenciadora realizada no final de semana do dia 25/02/2023, a égua foi credenciada à participar da maior e mais importante competição da raça crioula, o Freio de Ouro, demonstrando que, muito além de não possuir a doença em questão, conta com aptidão física o suficiente para competir entre os cavalos mais importantes da raça.
Apesar do interesse público na contenção de doenças como o mormo e a anemia infecciosa equina, é preciso garantir aos proprietários o direito de contraprova e a possibilidade de defender-se no sentido de derruir o diagnóstico equivocado, observando-se o princípio do devido processo legal.
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Por Phelippe Guesser, advogado inscrito na OAB/SC 41791.
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