Os gestores públicos estão sujeitos a diversas normas e controles que visam garantir a legalidade, a moralidade, a eficiência e a transparência na administração pública. Essas normas e controles podem gerar responsabilidades para os gestores em caso de descumprimento ou irregularidade. A responsabilidade dos gestores pode ser de natureza civil, administrativa ou penal, dependendo da gravidade e das consequências da conduta praticada.
Mas quais são os problemas legais mais comuns enfrentados por gestores em termos de responsabilização pessoal? E como evitá-los? Neste post, vamos apresentar alguns exemplos e dicas para prevenir ou minimizar os riscos jurídicos na gestão pública.
Exemplos de problemas legais mais comuns dos gestores públicos
- Contratação irregular de obras, serviços ou fornecedores: os gestores devem observar os princípios da licitação pública, que visam garantir a isonomia, a competitividade, a impessoalidade e a economicidade nas contratações públicas. A contratação irregular pode gerar responsabilidade civil por dano ao erário, administrativa por improbidade administrativa e penal por crimes contra a administração pública.
- Desvio ou malversação de recursos públicos: os gestores devem aplicar os recursos públicos conforme as leis orçamentárias e as normas financeiras, respeitando as finalidades e as destinações previstas. O desvio ou malversação de recursos públicos pode gerar responsabilidade civil por dano ao erário, administrativa por improbidade administrativa e penal por crimes contra a administração pública.
- Omissão ou falsificação de informações: os gestores devem prestar contas de sua gestão aos órgãos de controle interno e externo, bem como à sociedade, fornecendo informações fidedignas, completas e tempestivas. A omissão ou falsificação de informações pode gerar responsabilidade civil por dano ao erário ou a terceiros, administrativa por improbidade administrativa e penal por crimes contra a administração pública.
- Violação dos direitos fundamentais: os gestores devem respeitar e promover os direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à vida, à saúde, à educação, à segurança, à liberdade e à igualdade. A violação dos direitos fundamentais pode gerar responsabilidade civil por dano moral ou material, administrativa por abuso de poder ou desvio de finalidade e penal por crimes contra a pessoa ou contra a ordem constitucional.
Dicas para evitar ou minimizar os problemas legais mais comuns enfrentados por gestores públicos
- Capacitar-se constantemente sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à sua área de atuação: os gestores devem buscar atualizar-se sobre as leis, os regulamentos, as orientações e as boas práticas que regem a sua atividade pública. A capacitação pode ajudar a prevenir erros, omissões ou irregularidades que possam gerar responsabilização pessoal.
- Consultar previamente os órgãos jurídicos competentes: os gestores devem solicitar pareceres jurídicos sempre que tiverem dúvidas ou incertezas sobre a legalidade ou a conveniência de uma decisão ou de uma ação pública. Os pareceres jurídicos podem auxiliar na fundamentação e na segurança jurídica dos atos administrativos.
- Seguir as recomendações dos órgãos de controle interno e externo: os gestores devem acatar e implementar as recomendações dos órgãos de controle interno e externo, como a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público. As recomendações dos órgãos de controle podem contribuir para a melhoria da gestão pública e para a prevenção de irregularidades.
- Adotar medidas de compliance fiscal: os gestores devem adotar medidas de compliance fiscal, que consistem em um conjunto de normas, procedimentos e controles internos que visam garantir o cumprimento das obrigações tributárias e fiscais. O compliance fiscal pode evitar multas, sanções e penalidades por descumprimento das normas fiscais.
- Promover a transparência e a participação social: os gestores devem promover a transparência e a participação social na administração pública, divulgando as informações públicas de forma clara, acessível e atualizada, bem como estimulando a participação dos cidadãos no planejamento, na execução e no controle das políticas públicas. A transparência e a participação social podem fortalecer a confiança, a legitimidade e a accountability da gestão pública.
Conclusão
Os gestores públicos estão sujeitos a diversas responsabilidades em razão de sua função pública. Essas responsabilidades podem gerar problemas legais em caso de descumprimento ou irregularidade. Por isso, é fundamental que os gestores estejam amparados por uma boa assessoria jurídica, tanto interna quanto externa.
A assessoria jurídica interna é aquela prestada pelos órgãos jurídicos da própria administração pública, como as consultorias jurídicas e as procuradorias. A assessoria jurídica interna pode auxiliar os gestores na elaboração, na análise e na defesa dos atos administrativos, bem como na orientação sobre as normas e os procedimentos aplicáveis à sua área de atuação.
A assessoria jurídica externa é aquela prestada por escritórios jurídicos de confiança, contratados pelos próprios gestores para oferecer uma consultoria independente e especializada. A assessoria jurídica externa pode auxiliar os gestores na prevenção e na solução de conflitos que possam envolver sua responsabilização pessoal, inclusive para acusações e irregularidades que possam vir a enfrentar e para os quais não poderão usar a estrutura pública.
Neste post, apresentamos alguns exemplos e dicas para prevenir ou minimizar os problemas jurídicos mais comuns enfrentados por gestores em termos de responsabilização pessoal. Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você. Se você gostou deste post, compartilhe com seus colegas e deixe seu comentário abaixo. Até a próxima!
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Por Filippe David de Souza, advogado inscrito na OAB/SC 44.852.
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